Por Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026
Encerrar o MEI envolve mais do que parar de vender ou deixar de usar o CNPJ. A baixa deve ser solicitada no Portal do Empreendedor e, depois, o titular precisa verificar pendências e entregar a declaração anual de situação especial.
Solicite a baixa no canal oficial
Acesse o serviço “Baixa de MEI” pelo Portal do Empreendedor usando sua conta Gov.br, confira os dados e finalize a solicitação. O serviço oficial informa que a baixa gera também a baixa das inscrições estadual e municipal e cancela licenças e alvarás vinculados, conforme o procedimento aplicável.
Confira DAS e declaração de extinção
Depois da baixa, consulte eventuais DAS em aberto e gere as guias atualizadas nos canais oficiais. A baixa do CNPJ não apaga automaticamente débitos existentes. Também é necessário transmitir a DASN-SIMEI de situação especial. O prazo depende da data em que ocorreu a extinção; consulte a regra vigente antes de enviar.
Guarde os comprovantes
Salve o comprovante de baixa, recibo da declaração e comprovantes de pagamento. Se houver empregados, contratos, notas, licenças ou obrigações em andamento, verifique os procedimentos específicos antes de concluir o encerramento.
- Confirme que selecionou o CNPJ correto.
- Baixe o comprovante da baixa após finalizar.
- Consulte débitos e entregue a declaração de situação especial.
- Guarde recibos e documentos para consulta futura.
Faça a solicitação pelo serviço oficial de baixa do CNPJ MEI e consulte o serviço de DASN-SIMEI. Se houver dúvida sobre débitos ou efeitos tributários, procure orientação profissional.
A MEISP é uma plataforma privada de apoio ao empreendedor, sem vínculo com o Governo.
