MERCADODólar R$ 5,66Euro R$ 6,25Bitcoin R$ 366.000Atualizado: 16/11 21:14 · indicativas
IMPRENSA MEI SP · INFORMAÇÃO PARA QUEM FAZ

Vai fechar o MEI? Confira a baixa do CNPJ e as obrigações finais

A baixa do MEI pode ser feita online, mas ainda é preciso conferir débitos e enviar a declaração de situação especial.

Vai fechar o MEI? Confira a baixa do CNPJ e as obrigações finais

Por Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026

Encerrar o MEI envolve mais do que parar de vender ou deixar de usar o CNPJ. A baixa deve ser solicitada no Portal do Empreendedor e, depois, o titular precisa verificar pendências e entregar a declaração anual de situação especial.

Solicite a baixa no canal oficial

Acesse o serviço “Baixa de MEI” pelo Portal do Empreendedor usando sua conta Gov.br, confira os dados e finalize a solicitação. O serviço oficial informa que a baixa gera também a baixa das inscrições estadual e municipal e cancela licenças e alvarás vinculados, conforme o procedimento aplicável.

Confira DAS e declaração de extinção

Depois da baixa, consulte eventuais DAS em aberto e gere as guias atualizadas nos canais oficiais. A baixa do CNPJ não apaga automaticamente débitos existentes. Também é necessário transmitir a DASN-SIMEI de situação especial. O prazo depende da data em que ocorreu a extinção; consulte a regra vigente antes de enviar.

Guarde os comprovantes

Salve o comprovante de baixa, recibo da declaração e comprovantes de pagamento. Se houver empregados, contratos, notas, licenças ou obrigações em andamento, verifique os procedimentos específicos antes de concluir o encerramento.

  • Confirme que selecionou o CNPJ correto.
  • Baixe o comprovante da baixa após finalizar.
  • Consulte débitos e entregue a declaração de situação especial.
  • Guarde recibos e documentos para consulta futura.

Faça a solicitação pelo serviço oficial de baixa do CNPJ MEI e consulte o serviço de DASN-SIMEI. Se houver dúvida sobre débitos ou efeitos tributários, procure orientação profissional.

A MEISP é uma plataforma privada de apoio ao empreendedor, sem vínculo com o Governo.

Checklist para abrir um MEI: o que verificar antes da formalização → MEI e nota fiscal: perguntas essenciais antes de emitir → Certificado digital e-CPF e e-CNPJ: diferenças e cuidados na contratação →