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DAS do MEI: vencimento, emissão e o que fazer quando não teve faturamento

Entenda quando pagar o DAS do MEI, onde emitir a guia e por que a rotina mensal continua mesmo em meses sem vendas.

DAS do MEI: vencimento, emissão e o que fazer quando não teve faturamento

Por Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, conhecido como DAS-MEI, reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, valores fixos de ICMS e ISS. Para evitar esquecer a guia, vale incluir o vencimento no calendário mensal do negócio.

Qual é o vencimento do DAS?

O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. A guia é gerada nos canais oficiais da Receita Federal, como o PGMEI e o aplicativo MEI. Confira sempre o período de apuração e os dados antes de pagar; não use links recebidos por mensagem sem confirmar que levam ao serviço oficial.

Tenho que pagar se não vendi?

Enquanto o CNPJ permanecer enquadrado no SIMEI, o pagamento mensal segue a regra do regime mesmo que o negócio tenha tido pouca ou nenhuma receita naquele mês. Receita zero não encerra a empresa nem substitui as obrigações anuais. Por isso, mantenha o controle dos DAS e consulte o PGMEI para verificar pendências.

O valor é igual para todo MEI?

A contribuição previdenciária corresponde a percentual do salário mínimo vigente. Pode haver também a parcela fixa de ICMS para comércio ou indústria e de ISS para serviços, conforme o enquadramento da atividade. O valor exato pode mudar quando o salário mínimo ou regras aplicáveis forem atualizados: consulte a guia emitida para o período, em vez de confiar em tabelas antigas.

Checklist mensal

  • Gere a guia nos canais oficiais.
  • Confira competência, vencimento e valor.
  • Programe o pagamento até o dia 20.
  • Guarde o comprovante junto dos registros do negócio.
  • Se houver atraso, consulte a situação e emita a guia atualizada no sistema oficial.

Organizar os pagamentos mês a mês ajuda também na preparação da declaração anual. Uma ferramenta de gestão pode ajudar a lembrar datas e reunir informações, mas a apuração e o pagamento devem ser conferidos nos canais oficiais.

Fontes oficiais: Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI · Simples Nacional — serviços do SIMEI.

Conteúdo informativo. Regras e valores podem ser atualizados; confirme a sua situação nos serviços oficiais.

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