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DAS do MEI em atraso: como consultar e entender as opções de regularização

Débitos ainda na Receita e débitos inscritos na Dívida Ativa seguem caminhos diferentes; saiba onde consultar antes de negociar.

DAS do MEI em atraso: como consultar e entender as opções de regularização

Por Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026

Se você deixou DAS em atraso, consulte a situação antes de pagar ou solicitar parcelamento. O caminho depende do estágio do débito: pendências ainda administradas pela Receita Federal e inscrições em Dívida Ativa da União são tratadas em canais diferentes.

Confira a situação atual

Acesse o serviço oficial do MEI com sua conta Gov.br e verifique quais competências aparecem em aberto, se há parcelamento vigente e se o débito já foi encaminhado à PGFN. Evite pagar guias antigas sem conferir atualização e identificação do período.

Débito ainda administrado pela Receita

A Receita oferece serviço para solicitar ou acompanhar parcelamento de débitos do MEI declarados na DASN-SIMEI. As condições publicadas incluem até 60 parcelas e parcela mínima de R$ 50, e o pedido só produz efeito após o pagamento da primeira parcela. A Receita também informa limite de uma negociação por ano-calendário. Regras podem mudar; confira o serviço antes de aderir.

Débito inscrito na Dívida Ativa

Depois da inscrição, a negociação deve ser consultada no portal Regularize da PGFN. Podem existir modalidades e prazos específicos de transação. Leia as condições da proposta antes de aderir, pois um parcelamento ou acordo envolve reconhecimento da dívida e obrigações próprias.

  • Guarde protocolos, comprovantes e guias pagas.
  • Confira se a declaração anual foi entregue corretamente.
  • Não compartilhe senha Gov.br nem pague boleto recebido por link suspeito.

Use o serviço oficial Parcelar dívidas do MEI na Receita Federal e consulte o Regularize da PGFN quando houver inscrição em Dívida Ativa. Para casos individuais, obtenha orientação contábil ou jurídica.

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