A NFS-e registra a prestação de serviço. O Portal Nacional orienta que o MEI emita nota quando o tomador for pessoa jurídica; para consumidor pessoa física há dispensa em regra, salvo solicitação ou exigência aplicável. Confirme a regra atual para a situação concreta e não confunda NFS-e com nota de venda de produto.
O que observar
Tenha em mãos descrição do serviço, valor, data, dados do tomador e informações exigidas pelo emissor. Verifique se a atividade cadastrada corresponde ao que foi prestado e revise a nota antes de transmitir. Preserve o documento gerado e os comprovantes de pagamento e entrega.
Como agir
Use o Emissor Nacional ou o canal oficial indicado, acompanhe alterações do portal e peça correção ou cancelamento pelo procedimento permitido. Se a atividade exigir cadastro municipal adicional, confirme com a prefeitura. Para a obrigação fiscal específica, consulte a contabilidade.
Fonte oficial: Portal Nacional da NFS-e — perguntas frequentes. Confirme o procedimento vigente antes de pagar, declarar ou alterar seu cadastro.
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Conteúdo informativo; a aplicação depende da situação e do enquadramento de cada MEI.
