O MEI pode emitir nota fiscal e pode precisar fazê-lo conforme a operação e o cliente. A regra distingue venda de mercadorias e prestação de serviços, e há diferenças entre atender pessoa física e pessoa jurídica. O documento fiscal não é opcional em toda situação.
O que observar
Identifique a natureza da operação, confirme se o cliente é empresa ou consumidor e use o sistema correspondente. NF-e e NFS-e têm finalidades diferentes. Para serviços a pessoa jurídica, o Portal Nacional da NFS-e explica a obrigação do MEI e o emissor aplicável.
Como agir
Mantenha cadastro e atividade coerentes, registre os valores no relatório mensal e guarde notas emitidas e cancelamentos. Consulte o Portal do Empreendedor, a Secretaria da Fazenda estadual ou a prefeitura quando as regras dependerem do tipo de operação.
Fonte oficial: Portal do Empreendedor — emissão de nota fiscal. Confirme o procedimento vigente antes de pagar, declarar ou alterar seu cadastro.
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Conteúdo informativo; a aplicação depende da situação e do enquadramento de cada MEI.
