Vender pela internet exige apresentar informações claras sobre produto ou serviço, preço, condições de pagamento, entrega e canais de atendimento. O meio digital não elimina obrigações fiscais nem responsabilidades relacionadas à oferta e ao relacionamento com o consumidor.
O que observar
Mantenha registro de cada pedido, pagamento, envio, cancelamento e reembolso. Informe prazo e custos antes da compra e preserve comprovantes de comunicação e entrega. Para vendas de produtos, confira também estoque e emissão fiscal; para serviços, valide o documento aplicável e as regras do município.
Como organizar na prática
Revise políticas da loja, termos de uso e aviso de privacidade; colete apenas dados necessários e proteja o acesso. Consulte o Código de Defesa do Consumidor e normas de comércio eletrônico. Para vendas em plataformas, verifique também as condições do marketplace.
Fonte oficial: Legislação federal — comércio e defesa do consumidor. Confira a versão vigente das regras e os requisitos do seu enquadramento.
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Conteúdo informativo; a aplicação depende do regime, da atividade e da situação de cada empresa.
