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EPP: o que é Empresa de Pequeno Porte

Entenda o enquadramento de EPP, os critérios legais e por que porte empresarial não é sinônimo de regime tributário.

EPP: o que é Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Pequeno Porte (EPP) é uma categoria de porte empresarial prevista na legislação. Não é uma natureza jurídica nem um regime de tributação. Uma EPP pode ter estruturas jurídicas diferentes, e sua possibilidade de optar pelo Simples depende de requisitos próprios.

O que observar

O enquadramento exige acompanhar receita bruta e outras condições legais. Também é importante separar porte, natureza jurídica e regime: cada conceito responde a uma pergunta diferente sobre a empresa. O crescimento pode exigir revisão de cadastro, controles e planejamento tributário, sem que toda mudança ocorra automaticamente.

Como organizar na prática

Consulte os limites vigentes e as regras da Lei Complementar nº 123 nos canais oficiais. Mantenha receita e documentos atualizados e peça orientação quando a empresa se aproximar de um limite ou mudar a estrutura. Evite planejar decisões apenas com base em valores de anos anteriores.

Fonte oficial: Empresas & Negócios — categorias de porte. Confira a versão vigente das regras e os requisitos do seu enquadramento.

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Conteúdo informativo; a aplicação depende do regime, da atividade e da situação de cada empresa.

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