Por Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, conhecido como DAS-MEI, reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, valores fixos de ICMS e ISS. Para evitar esquecer a guia, vale incluir o vencimento no calendário mensal do negócio.
Qual é o vencimento do DAS?
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. A guia é gerada nos canais oficiais da Receita Federal, como o PGMEI e o aplicativo MEI. Confira sempre o período de apuração e os dados antes de pagar; não use links recebidos por mensagem sem confirmar que levam ao serviço oficial.
Tenho que pagar se não vendi?
Enquanto o CNPJ permanecer enquadrado no SIMEI, o pagamento mensal segue a regra do regime mesmo que o negócio tenha tido pouca ou nenhuma receita naquele mês. Receita zero não encerra a empresa nem substitui as obrigações anuais. Por isso, mantenha o controle dos DAS e consulte o PGMEI para verificar pendências.
O valor é igual para todo MEI?
A contribuição previdenciária corresponde a percentual do salário mínimo vigente. Pode haver também a parcela fixa de ICMS para comércio ou indústria e de ISS para serviços, conforme o enquadramento da atividade. O valor exato pode mudar quando o salário mínimo ou regras aplicáveis forem atualizados: consulte a guia emitida para o período, em vez de confiar em tabelas antigas.
Checklist mensal
- Gere a guia nos canais oficiais.
- Confira competência, vencimento e valor.
- Programe o pagamento até o dia 20.
- Guarde o comprovante junto dos registros do negócio.
- Se houver atraso, consulte a situação e emita a guia atualizada no sistema oficial.
Organizar os pagamentos mês a mês ajuda também na preparação da declaração anual. Uma ferramenta de gestão pode ajudar a lembrar datas e reunir informações, mas a apuração e o pagamento devem ser conferidos nos canais oficiais.
Fontes oficiais: Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI · Simples Nacional — serviços do SIMEI.
Conteúdo informativo. Regras e valores podem ser atualizados; confirme a sua situação nos serviços oficiais.
