Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026
A DASN-SIMEI é a declaração anual do Microempreendedor Individual. Em 2027, o MEI deverá informar a receita bruta obtida durante 2026 e os dados sobre empregado, quando houver. O prazo geral é até 31 de maio de 2027, conforme o serviço oficial do governo.
Não confunda a declaração anual do MEI com a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. São obrigações diferentes: a DASN-SIMEI informa dados da empresa; a obrigação de IRPF depende da situação pessoal do titular e das regras próprias do Imposto de Renda.
Quem precisa enviar a DASN-SIMEI?
O MEI que esteve enquadrado no SIMEI durante o ano deve verificar a entrega referente aos meses em que permaneceu nessa condição. A obrigação também pode existir quando o faturamento foi zero. Se houve desenquadramento ou baixa do CNPJ, existem regras e prazos específicos conforme a situação; consulte o serviço oficial antes de concluir que está dispensado.
Que valores devem ser informados?
Informe a receita bruta da atividade, considerando o que foi recebido por vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços no ano-calendário. Não informe somente o lucro líquido. Para chegar ao total, reúna controles mensais, notas fiscais, recibos, extratos de vendas por cartão e comprovantes de serviços.
Se você atua em comércio e serviços, mantenha os valores separados quando o sistema solicitar cada tipo de receita. Confira o total anual com seus relatórios mensais e documentos antes de transmitir. Uma declaração enviada com erro pode exigir correção posterior.
Como preparar os dados antes de acessar o sistema
- Some as receitas de cada mês de 2026, separando mercadorias e serviços.
- Confira se os valores batem com notas, recibos e extratos de venda.
- Verifique se contratou empregado durante o período informado.
- Consulte pendências e declarações antigas no canal oficial.
- Guarde o recibo de transmissão depois de concluir.
Onde entregar a declaração?
A transmissão deve ser feita pelo serviço oficial DASN-SIMEI do Portal do Simples Nacional. Procure o endereço digitando diretamente o domínio governamental ou partindo do portal gov.br. Não informe senha gov.br em páginas de terceiros que prometam “liberar” a declaração.
O que acontece se eu perder o prazo?
O atraso pode gerar multa e outras consequências previstas no sistema. O valor e a forma de emissão são calculados pelo próprio serviço oficial. Se você percebeu que deixou uma declaração passar, envie o quanto antes pelo canal indicado e salve o recibo e a notificação gerada.
DASN-SIMEI e perdão de dívidas: uma coisa não substitui a outra
Em novembro de 2026, a Receita Federal divulgou orientações sobre a remissão de parte dos débitos previdenciários antigos. Essa medida não elimina a obrigação de transmitir a DASN-SIMEI, inclusive declarações de anos anteriores. Verifique cada assunto separadamente: débitos, DAS correntes e declarações anuais têm procedimentos próprios.
Perguntas frequentes
Preciso declarar se não tive faturamento?
Em regra, a declaração anual continua sendo exigida, mesmo quando a receita foi zero. Confirme as instruções no serviço oficial para o seu caso.
A DASN-SIMEI é o mesmo que IRPF?
Não. A DASN-SIMEI trata das informações do CNPJ MEI. A declaração de pessoa física é uma obrigação distinta, que depende dos critérios do IRPF.
Qual é o prazo para declarar o ano de 2026?
O prazo geral informado pelo governo é o último dia de maio do ano seguinte; para os dados de 2026, consulte o serviço oficial para confirmar o calendário de 2027 antes de enviar.
Fonte oficial: Declarar receita bruta anual para o MEI — gov.br.
Material informativo baseado na página oficial consultada em 16/11/2026. Confirme prazo, situação e valores no sistema governamental antes do envio.
A MEISP é uma plataforma privada de apoio ao empreendedor e não transmite esta declaração em nome do Governo. Veja recursos de organização para o MEI.
