Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026
Resposta direta: a Lei Complementar nº 238/2026 atualizou regras do Microempreendedor Individual. O limite anual de receita passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; a lei também amplia para até dois o número de empregados que podem ser contratados. As mudanças principais produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
As novidades abrem espaço para planejar crescimento, mas não significam que todas as regras do MEI desapareceram. O enquadramento ainda depende dos demais requisitos legais, e o faturamento precisa ser acompanhado com cuidado.
Quanto o MEI poderá faturar em 2027?
A partir de 2027, o limite anual passa para R$ 110 mil. Em 2028, o teto indicado pela lei será R$ 140 mil. Até o fim de 2026, o limite vigente continua sendo R$ 81 mil. A nova regra não autoriza usar o teto de 2027 para recalcular retroativamente o faturamento de 2026.
Esse limite se refere à receita bruta da atividade, não ao lucro que sobra depois de pagar despesas. Por isso, registre vendas e serviços prestados ao longo do ano, guarde notas e recibos e acompanhe seu acumulado mensal. Se você abriu o MEI no meio do ano ou está perto do limite, confirme como a regra proporcional se aplica ao seu caso em fonte oficial ou com profissional contábil.
O MEI poderá contratar dois funcionários?
A lei amplia de um para até dois empregados. Cada trabalhador deverá receber ao menos o salário mínimo ou o piso salarial da categoria, conforme as regras aplicáveis. Contratar alguém também traz obrigações de registro, folha, recolhimentos e cumprimento de direitos trabalhistas. Antes de fazer uma admissão, confira os procedimentos oficiais e calcule o custo completo, não apenas o salário.
O que não muda automaticamente?
- Atividades permitidas: a ocupação precisa continuar dentro das atividades autorizadas para o MEI.
- Natureza do limite: acompanhe receita bruta, não somente lucro ou saldo da conta.
- Obrigações mensais e anuais: DAS, controle de receitas e DASN-SIMEI continuam exigindo atenção conforme as regras vigentes.
- Requisitos de enquadramento: a elevação do teto não transforma qualquer empresa em MEI por si só.
- Valores do DAS: não use estimativas como valor oficial de 2027. Consulte o PGMEI quando as guias e valores do novo ano estiverem disponíveis.
Como se preparar ainda em 2026
- Feche o controle de faturamento mês a mês e compare com o teto aplicável a 2026.
- Separe receita de vendas, serviços e despesas para entender a margem do negócio.
- Projete cenários de crescimento para 2027 com o novo limite, sem misturar períodos.
- Se pretende contratar, simule salário, encargos, férias, 13º e demais custos.
- Converse com contador se sua receita estiver perto do teto ou se a atividade deixar de atender aos requisitos do MEI.
O teto maior significa que todo MEI deve crescer até R$ 110 mil?
Não. O novo limite é um teto permitido, não uma meta obrigatória. Crescer com controle de caixa, preços sustentáveis e capacidade de atender clientes costuma ser mais importante do que buscar faturamento sem margem. Faça a conta incluindo matéria-prima, taxas, tributos, folha e períodos de menor movimento.
Perguntas frequentes
O teto de R$ 110 mil já vale para o faturamento de 2026?
Não. O novo valor se aplica a partir de 2027. O limite vigente em 2026 segue em R$ 81 mil.
Posso contratar dois funcionários imediatamente?
A ampliação prevista na lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Antes de contratar, confira os requisitos e procedimentos trabalhistas atuais.
O MEI ainda precisa pagar DAS e entregar a declaração anual?
Sim. As mudanças de teto e de contratação não dispensam automaticamente as obrigações tributárias aplicáveis.
Fonte oficial: Ministério do Empreendedorismo — Teto do MEI e novas regras; Lei Complementar nº 238/2026.
Conteúdo informativo. Regras e procedimentos devem ser conferidos nas fontes oficiais, sobretudo na virada do ano-calendário.
A MEISP é uma plataforma privada de apoio ao empreendedor, sem vínculo com órgãos governamentais. Veja os recursos para organizar seu MEI.
