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Perdão de dívidas do MEI: o que entra, o que fica e como preservar o benefício

Receita e PGFN explicam a remissão de débitos do MEI: veja o que será cancelado, quando, o que continua devido e como manter o benefício em 2027.

Perdão de dívidas do MEI: o que entra, o que fica e como preservar o benefício

Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026

Em resumo: a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informaram que o cancelamento de débitos elegíveis do MEI será feito automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida alcança a parte previdenciária (INSS) do DAS com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais. ICMS e ISS não entram no perdão.

É uma notícia importante para quem trabalha por conta própria e tenta colocar a vida financeira em ordem. Mas “perdão de dívida” não significa que todo débito desapareceu hoje, nem que o MEI pode deixar de pagar as guias atuais. Veja os pontos com calma.

Quais dívidas do MEI entram na remissão?

A remissão prevista na Lei Complementar nº 238/2026 abrange créditos federais relativos à contribuição previdenciária mensal do MEI (a parcela do INSS), vencidos até 13 de outubro de 2026. A regra inclui débitos inscritos em Dívida Ativa da União e débitos ainda administrados pela Receita Federal. Segundo a FAQ oficial da PGFN, também podem estar incluídos valores parcelados, negociados, garantidos ou suspensos, desde que se enquadrem nos critérios.

Na prática, o DAS reúne componentes diferentes. Por isso, uma dívida de DAS pode ter uma parte abrangida e outra que continua aberta. O ICMS, quando devido, é estadual; o ISS, quando devido, é municipal. Esses valores não são perdoados por essa medida, mesmo que apareçam na mesma guia.

O cancelamento é imediato?

Não. A Receita informa que, até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos. A extinção e o processamento automático estão previstos para começar em 1º de janeiro de 2027. Portanto, consulte sua situação nos canais oficiais e não trate um saldo como cancelado antes de a baixa aparecer no sistema responsável.

O que o MEI precisa fazer para não perder o benefício?

Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais de janeiro a junho de 2027. Se alguma dessas guias deixar de ser paga, a Receita e a PGFN alertam que a remissão poderá ser cancelada e o saldo voltar a ser cobrado. Essa condição não se aplica a quem já baixou o CNPJ ou deixou de ser MEI, conforme a orientação oficial.

  • Continue pagando os DAS correntes: a remissão não cobre automaticamente débitos posteriores ao corte legal.
  • Separe a parte federal das demais: confira se há ICMS ou ISS pendente.
  • Guarde comprovantes e acompanhe o processamento: use o Portal de Serviços da Receita e, para dívida ativa, o Regularize da PGFN.
  • Não ignore declarações: a DASN-SIMEI continua obrigatória, inclusive declarações de anos anteriores.

Quem tem dívida em processo judicial precisa de atenção

A regra geral é o cancelamento de ofício, sem pedido do contribuinte. A exceção apontada pela PGFN envolve débitos discutidos em ação judicial: o contribuinte precisa formalizar a desistência/renúncia pelos canais indicados. Se esse for seu caso, leia a FAQ oficial e procure orientação profissional antes de protocolar qualquer documento.

Valores já pagos serão devolvidos?

Não. Os órgãos informam que pagamentos feitos antes da aplicação da remissão não serão devolvidos. A medida cancela o saldo elegível, não funciona como reembolso.

Checklist rápido para organizar sua situação

  1. Confira os débitos no Portal de Serviços da Receita Federal e no Regularize, se houver inscrição em dívida ativa.
  2. Identifique quais valores são INSS e quais são ICMS/ISS.
  3. Não pare de recolher os DAS correntes enquanto o sistema não registrar a baixa.
  4. Marque os vencimentos de janeiro a junho de 2027 para manter os pagamentos em dia.
  5. Verifique se há DASN-SIMEI em atraso e regularize a obrigação separadamente.

A MEISP é uma plataforma privada de apoio à organização do MEI, sem vínculo com a Receita Federal ou com o Governo. A plataforma pode ajudar você a acompanhar informações e rotina; consultas, pagamentos e confirmações oficiais devem ser feitos nos canais públicos responsáveis.

Perguntas frequentes

Preciso pedir o perdão da dívida?

Em regra, não. Receita e PGFN informam que a baixa dos débitos elegíveis será automática a partir de janeiro de 2027. Quem discute a dívida em ação judicial deve observar a exceção oficial.

O perdão inclui a guia DAS inteira?

Não necessariamente. A remissão se refere à parcela previdenciária federal. ICMS e ISS continuam devidos aos estados e municípios quando aplicáveis.

Posso deixar de pagar o DAS até janeiro?

Não. A notícia não suspende as obrigações correntes de 2026. Continue consultando e pagando as guias devidas dentro do prazo.

Fontes oficiais: Receita Federal — orientação publicada em 16/11/2026; PGFN — perguntas e respostas sobre o perdão do MEI.

Conteúdo informativo, revisado com base nas fontes oficiais indicadas e sujeito a atualização normativa. Confirme sua situação individual nos canais públicos.

Conheça os recursos e planos da MEISP para organizar a rotina do seu negócio.

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