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Regularidade fiscal: o que significa

Regularidade fiscal depende da situação perante cada órgão e tributo; saiba consultar pendências e interpretar a certidão federal.

Regularidade fiscal: o que significa

Regularidade fiscal significa que a situação do contribuinte foi verificada perante determinada administração e escopo. A certidão conjunta federal, por exemplo, informa a situação perante Receita Federal e PGFN para tributos federais e Dívida Ativa da União. Ela não comprova automaticamente regularidade municipal, estadual, trabalhista ou de outros cadastros.

O que considerar

Se a certidão não puder ser emitida, consulte a situação fiscal para identificar o motivo: pode haver débito, declaração pendente ou outra inconsistência. A Receita informa que a certidão pode ser negativa, positiva com efeitos de negativa ou positiva, conforme a situação e a exigibilidade das pendências.

Próximos passos

Verifique qual certidão o cliente, banco ou edital solicitou e para qual pessoa ou CNPJ. Consulte o serviço oficial, confira validade e salve o documento com data e finalidade. Se houver pendência, resolva no órgão responsável e peça apoio contábil; evite pagar guias recebidas de links não oficiais.

Fonte oficial: Receita Federal e PGFN — certidão de regularidade fiscal. Confira as exigências atuais para seu caso e mantenha os comprovantes da decisão.

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Conteúdo informativo; confirme regras fiscais, jurídicas e locais com os órgãos e profissionais responsáveis.

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