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ME x EPP: qual é a diferença

ME e EPP são categorias de porte empresarial; a diferença depende de requisitos legais e receita, não da natureza jurídica.

ME x EPP: qual é a diferença

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) são enquadramentos de porte, e não tipos jurídicos como sociedade limitada ou empresário individual. O enquadramento considera limites e condições definidos em lei, além de requisitos relacionados à situação da empresa.

O que observar

Uma sociedade pode ser de porte ME ou EPP se atender aos critérios, e o porte não determina sozinho qual regime tributário é melhor. A empresa deve acompanhar receita bruta e regras de enquadramento, especialmente quando cresce, inicia atividade no meio do ano ou participa de operação com tratamento específico.

Como organizar na prática

Confirme os limites atuais na Lei Complementar nº 123 e nos canais oficiais. Não use apenas o nome comercial ou a indicação antiga do cartão CNPJ para concluir o enquadramento. Para mudança de porte ou opção tributária, alinhe a atualização cadastral e fiscal com o contador.

Fonte oficial: Empresas & Negócios — enquadramentos de ME e EPP. Confira a versão vigente das regras e os requisitos do seu enquadramento.

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Conteúdo informativo; a aplicação depende do regime, da atividade e da situação de cada empresa.

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