MEI e ME não são duas versões do mesmo tipo de cadastro. MEI é uma forma simplificada com ocupações autorizadas, limite e regras específicas. Microempresa (ME) é uma categoria de porte que pode se aplicar a diferentes naturezas jurídicas e regimes, conforme a legislação.
O que observar
Compare atividade permitida, receita, contratação, participação societária, obrigações e possibilidade de expansão. Se o negócio ultrapassar limite, incluir atividade não autorizada ou alterar a estrutura, pode ser necessário planejar desenquadramento ou transformação. A transição tem efeitos tributários e cadastrais que devem ser avaliados antes.
Como organizar na prática
Use os serviços oficiais para conferir as regras atuais e converse com contador antes de alterar o CNPJ. Não mantenha cadastro de MEI se as condições deixarem de ser atendidas. Organize as receitas, contratos e documentos para que a mudança seja feita no momento correto.
Fonte oficial: Empresas & Negócios — tipos de pessoas jurídicas. Confira a versão vigente das regras e os requisitos do seu enquadramento.
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Conteúdo informativo; a aplicação depende do regime, da atividade e da situação de cada empresa.
