O MEI prestador de serviços precisa escolher uma ocupação permitida que descreva o trabalho realizado. Serviços com exigência de conselho profissional, licença ou formação regulamentada podem não se encaixar nas regras do MEI; a descrição deve corresponder à atividade, não apenas ao nome usado em anúncios.
O que observar
Confirme se a atividade está na lista oficial, se a prefeitura exige cadastro ou licença e como emitir a NFS-e. O portal nacional orienta sobre nota em operações com pessoa jurídica e o padrão nacional para MEI. Registre também contratos, comprovantes de entrega e valores recebidos.
Como agir
Se o serviço mudar, atualize o cadastro antes de ampliar a oferta. Não use o MEI para mascarar vínculo de emprego ou prestação que não seja independente. Consulte os canais oficiais e um profissional de contabilidade para avaliar enquadramento e obrigações locais.
Fonte oficial: Portal Nacional da NFS-e — FAQ do MEI. Confirme o procedimento vigente antes de pagar, declarar ou alterar seu cadastro.
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Conteúdo informativo; a aplicação depende da situação e do enquadramento de cada MEI.
