Desenquadramento significa deixar de atender às condições do SIMEI e passar a cumprir as regras aplicáveis a outra categoria ou regime. Pode ocorrer por excesso de receita, atividade vedada, mudança societária, contratação fora das condições ou outra situação prevista na legislação.
O que observar
Os efeitos dependem do motivo e da data em que ocorreu. Excesso de faturamento, por exemplo, pode ter procedimentos diferentes conforme o valor e o momento. Não confunda proposta de mudança de limite com lei em vigor: confira o texto oficial e identifique a data de efeito no seu caso.
Como agir
Consulte o Portal do Empreendedor e a Receita Federal, reúna faturamento, notas e cadastro e procure um contador para calcular os efeitos fiscais. Não espere a notificação para agir. Depois do desenquadramento, atualize registros, emissão fiscal e controles dentro dos prazos aplicáveis.
Fonte oficial: Portal do Empreendedor — desenquadramento do MEI. Confirme o procedimento vigente antes de pagar, declarar ou alterar seu cadastro.
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Conteúdo informativo; a aplicação depende da situação e do enquadramento de cada MEI.
