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Parcelamento de débitos do MEI: como funciona

Veja quais débitos podem ser parcelados e confira a nova remissão parcial anunciada pela Receita em 16/11/2026.

Parcelamento de débitos do MEI: como funciona

O parcelamento de débitos do MEI depende do estágio da dívida: débitos ainda na Receita são tratados no portal da Receita/Simples; débitos inscritos em Dívida Ativa seguem a PGFN. Antes de solicitar, consulte a composição da dívida, acréscimos e parcelas, e leia os efeitos do pedido.

O que observar

Em 16 de novembro de 2026, a Receita anunciou remissão automática, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027, para a parte previdenciária do DAS vencida até 13 de outubro de 2026. ICMS e ISS não entram nessa remissão. Até o fim de 2026, débitos continuam válidos; há condição de pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o benefício.

Como agir

Não assuma que todo débito foi perdoado nem pare de pagar guias. Consulte a situação oficial, confira quais parcelas permanecem e veja se o acordo deve ser recalculado. A DASN-SIMEI continua obrigatória. Antes de aderir a parcelamento, confirme valores e condições no canal oficial.

Fonte oficial: Receita Federal — parcelar dívidas do MEI. Confirme o procedimento vigente antes de pagar, declarar ou alterar seu cadastro.

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Conteúdo informativo; a aplicação depende da situação e do enquadramento de cada MEI.

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