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MEI atrasado: primeiros passos para regularizar

Consulte a situação fiscal, emita guias atualizadas e verifique a remissão parcial de débitos anunciada para 2027.

MEI atrasado: primeiros passos para regularizar

Se há DAS em atraso, comece consultando a situação no PGMEI e na Receita Federal. Emita guia atualizada com os acréscimos calculados pelo sistema e confira se a dívida foi enviada à Dívida Ativa. Não pague boleto recebido por mensagem sem validar a origem.

O que observar

A Receita anunciou em 16/11/2026 que, a partir de 01/01/2027, será cancelada automaticamente a parcela previdenciária de débitos do MEI vencidos até 13/10/2026, sujeita a condição de pagamentos futuros em dia. ICMS e ISS ficam de fora; débitos e parcelamentos continuam válidos até 31/12/2026. A remissão não elimina a DASN-SIMEI.

Como agir

Consulte o extrato oficial antes de parcelar ou pagar valores antigos e acompanhe a atualização quando a medida entrar em vigor. Se a dívida já estiver inscrita, procure a PGFN. Guarde protocolos e confirme o status do CNPJ após regularizar.

Fonte oficial: Receita Federal — regularização de pendências do MEI. Confirme o procedimento vigente antes de pagar, declarar ou alterar seu cadastro.

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Conteúdo informativo; a aplicação depende da situação e do enquadramento de cada MEI.

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