O DAS-MEI é a guia mensal do SIMEI. Sua composição inclui contribuição previdenciária e pode incluir parcela de ICMS ou ISS, conforme atividade. O valor é definido segundo regras vigentes e pode mudar; consulte o PGMEI ou o aplicativo oficial em vez de usar uma tabela antiga.
O que observar
Anote competências pagas e pendentes, programe lembrete e guarde comprovantes. Se houver atraso, emita guia atualizada no canal oficial. Uma nova medida anunciada em novembro de 2026 prevê remissão futura apenas para parte previdenciária de débitos definidos; não transforma o DAS em opcional nem perdoa automaticamente ICMS e ISS.
Como agir
Concilie guias com extrato e confira a situação do CNPJ. Se não houver faturamento, a obrigação mensal pode continuar enquanto o MEI estiver ativo; confirme a regra atual no portal. Em caso de pendência, siga as opções de regularização da Receita ou PGFN.
Fonte oficial: Receita Federal — emitir DAS do MEI. Confirme o procedimento vigente antes de pagar, declarar ou alterar seu cadastro.
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Conteúdo informativo; a aplicação depende da situação e do enquadramento de cada MEI.
