MERCADODólar R$ 5,66Euro R$ 6,25Bitcoin R$ 366.000Atualizado: 16/11 21:14 · indicativas
IMPRENSA MEI SP · INFORMAÇÃO PARA QUEM FAZ

Contratações exclusivas para MEI em 2027: entenda o limite por oportunidade

A Lei Complementar nº 238/2026 ampliou oportunidades de contratação exclusiva para MEI. Veja o valor informado para 2027 e por que cada edital ainda precisa ser analisado.

Contratações exclusivas para MEI em 2027: entenda o limite por oportunidade

Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026

Uma mudança legal prevista para 2027 ampliou as oportunidades de compras públicas reservadas a microempreendedores individuais. O Ministério do Empreendedorismo informa que o valor por serviço no Contrata+Brasil passará a R$ 32.746,06, conforme a nova legislação.

O que significa uma contratação exclusiva?

A lei permite que a administração pública realize processos exclusivos para MEIs dentro dos critérios e limites aplicáveis. Isso não significa que todas as compras públicas serão exclusivas nem que todo MEI receberá uma oportunidade. O órgão comprador define o objeto, os requisitos e o procedimento de cada contratação.

O valor de R$ 32.746,06 garante um contrato?

Não. O valor é um teto de referência para determinadas contratações, não uma remuneração automática nem um crédito. Para participar, o MEI precisa atender ao escopo, apresentar proposta válida e cumprir os requisitos descritos pelo órgão público.

Como se preparar

  • mantenha CNPJ e dados de contato atualizados;
  • verifique se a atividade cadastrada corresponde ao serviço ofertado;
  • acompanhe oportunidades na plataforma Contrata+Brasil e nos canais de compras públicas;
  • leia prazos, documentação, local e critérios de execução;
  • calcule materiais, deslocamento, tributos e mão de obra antes de definir preço.

O Contrata+Brasil é gratuito. O serviço oficial orienta o cadastro com conta gov.br e informa os passos para cadastrar a empresa e os serviços que o MEI pode prestar. Consulte as instruções atuais antes de enviar propostas.

Perguntas frequentes

O limite em 2026 já é R$ 32.746,06?

O Ministério informa R$ 13.098,41 para 2026 e R$ 32.746,06 a partir de 2027.

Preciso pagar para me cadastrar?

O serviço oficial Contrata+Brasil é gratuito. Desconfie de intermediários que cobram taxa para liberar cadastro ou garantir contrato.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo. A MEISP é uma plataforma privada de apoio ao empreendedor, sem vínculo com o Governo. Leia os requisitos de cada contratação nos canais oficiais.

MEI: sinais de que é hora de revisar o enquadramento → Nanoempreendedor em 2027: quem pode se enquadrar e como difere do MEI → Pix MEI em 2027: programa ainda está em estruturação e não tem inscrições →