Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026
Uma mudança legal prevista para 2027 ampliou as oportunidades de compras públicas reservadas a microempreendedores individuais. O Ministério do Empreendedorismo informa que o valor por serviço no Contrata+Brasil passará a R$ 32.746,06, conforme a nova legislação.
O que significa uma contratação exclusiva?
A lei permite que a administração pública realize processos exclusivos para MEIs dentro dos critérios e limites aplicáveis. Isso não significa que todas as compras públicas serão exclusivas nem que todo MEI receberá uma oportunidade. O órgão comprador define o objeto, os requisitos e o procedimento de cada contratação.
O valor de R$ 32.746,06 garante um contrato?
Não. O valor é um teto de referência para determinadas contratações, não uma remuneração automática nem um crédito. Para participar, o MEI precisa atender ao escopo, apresentar proposta válida e cumprir os requisitos descritos pelo órgão público.
Como se preparar
- mantenha CNPJ e dados de contato atualizados;
- verifique se a atividade cadastrada corresponde ao serviço ofertado;
- acompanhe oportunidades na plataforma Contrata+Brasil e nos canais de compras públicas;
- leia prazos, documentação, local e critérios de execução;
- calcule materiais, deslocamento, tributos e mão de obra antes de definir preço.
O Contrata+Brasil é gratuito. O serviço oficial orienta o cadastro com conta gov.br e informa os passos para cadastrar a empresa e os serviços que o MEI pode prestar. Consulte as instruções atuais antes de enviar propostas.
Perguntas frequentes
O limite em 2026 já é R$ 32.746,06?
O Ministério informa R$ 13.098,41 para 2026 e R$ 32.746,06 a partir de 2027.
Preciso pagar para me cadastrar?
O serviço oficial Contrata+Brasil é gratuito. Desconfie de intermediários que cobram taxa para liberar cadastro ou garantir contrato.
Fontes oficiais
- Contrata+Brasil: oportunidades e limites
- Serviço oficial para consultar oportunidades
- Lei Complementar nº 238/2026
Conteúdo informativo. A MEISP é uma plataforma privada de apoio ao empreendedor, sem vínculo com o Governo. Leia os requisitos de cada contratação nos canais oficiais.
