Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026
A Lei Complementar nº 238/2026 atualizou o limite anual de faturamento do MEI em etapas. O Ministério do Empreendedorismo informa que microempresas do Simples Nacional poderão solicitar o enquadramento como MEI se estiverem dentro do teto aplicável e cumprirem os demais requisitos legais.
Quais limites entram em vigor?
O teto segue em R$ 81 mil até o fim de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite previsto é R$ 110 mil. Em 2028, passa a R$ 140 mil. A mudança escalonada significa que o limite de R$ 140 mil não vale já em 2027.
O faturamento sozinho não garante retorno
Além do limite de receita, é preciso verificar atividade permitida, natureza jurídica, participação em outras empresas, quantidade de empregados e demais impedimentos do MEI. O procedimento também depende das janelas e orientações do Simples Nacional e dos órgãos de registro.
Como avaliar seu caso
- confira a receita bruta e o período considerado;
- verifique se a atividade consta na lista permitida ao MEI;
- confira pendências e situação do CNPJ;
- consulte as opções e prazos oficiais para mudança de enquadramento;
- peça análise contábil antes de alterar o regime tributário.
Se a microempresa ultrapassou o limite vigente em 2026, não presuma que o novo teto de 2027 regulariza automaticamente o período anterior. A regra de cada ano precisa ser aplicada à receita daquele ano, e o próprio Ministério orienta considerar o faturamento de 2026 ao avaliar o reenquadramento em 2027.
Perguntas frequentes
Quem faturar até R$ 110 mil em 2027 pode solicitar o MEI?
O Ministério informa que empresas que faturarem até o teto do ano poderão solicitar enquadramento, desde que atendam aos demais requisitos. Confirme o procedimento e os prazos nos canais oficiais quando a opção estiver disponível.
O limite de R$ 140 mil já vale em 2027?
Não. O novo patamar de R$ 140 mil está previsto para 2028.
Fontes oficiais
- Perguntas oficiais sobre teto e reenquadramento
- Lei Complementar nº 238/2026
- Serviço de desenquadramento do SIMEI
Conteúdo informativo. A MEISP é uma plataforma privada de apoio ao empreendedor, sem vínculo com o Governo. Enquadramento depende de análise dos requisitos oficiais.
