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IMPRENSA MEI SP · INFORMAÇÃO PARA QUEM FAZ

Minha microempresa pode voltar a ser MEI com o novo limite de 2027?

A Lei Complementar nº 238/2026 prevê novos tetos e possibilidade de reenquadramento para empresas que atendam aos requisitos. Veja os valores por ano e o que precisa ser confirmado.

Minha microempresa pode voltar a ser MEI com o novo limite de 2027?

Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026

A Lei Complementar nº 238/2026 atualizou o limite anual de faturamento do MEI em etapas. O Ministério do Empreendedorismo informa que microempresas do Simples Nacional poderão solicitar o enquadramento como MEI se estiverem dentro do teto aplicável e cumprirem os demais requisitos legais.

Quais limites entram em vigor?

O teto segue em R$ 81 mil até o fim de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite previsto é R$ 110 mil. Em 2028, passa a R$ 140 mil. A mudança escalonada significa que o limite de R$ 140 mil não vale já em 2027.

O faturamento sozinho não garante retorno

Além do limite de receita, é preciso verificar atividade permitida, natureza jurídica, participação em outras empresas, quantidade de empregados e demais impedimentos do MEI. O procedimento também depende das janelas e orientações do Simples Nacional e dos órgãos de registro.

Como avaliar seu caso

  1. confira a receita bruta e o período considerado;
  2. verifique se a atividade consta na lista permitida ao MEI;
  3. confira pendências e situação do CNPJ;
  4. consulte as opções e prazos oficiais para mudança de enquadramento;
  5. peça análise contábil antes de alterar o regime tributário.

Se a microempresa ultrapassou o limite vigente em 2026, não presuma que o novo teto de 2027 regulariza automaticamente o período anterior. A regra de cada ano precisa ser aplicada à receita daquele ano, e o próprio Ministério orienta considerar o faturamento de 2026 ao avaliar o reenquadramento em 2027.

Perguntas frequentes

Quem faturar até R$ 110 mil em 2027 pode solicitar o MEI?

O Ministério informa que empresas que faturarem até o teto do ano poderão solicitar enquadramento, desde que atendam aos demais requisitos. Confirme o procedimento e os prazos nos canais oficiais quando a opção estiver disponível.

O limite de R$ 140 mil já vale em 2027?

Não. O novo patamar de R$ 140 mil está previsto para 2028.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo. A MEISP é uma plataforma privada de apoio ao empreendedor, sem vínculo com o Governo. Enquadramento depende de análise dos requisitos oficiais.

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