Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026
A Lei Complementar nº 238/2026 alterou o limite de empregados do Microempreendedor Individual. A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá manter até dois empregados, observadas as demais condições legais. Até o fim de 2026, permanece a regra anterior de um empregado.
Qual salário pode ser pago?
Cada empregado deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme a regra aplicável. Convenções coletivas, jornada, adicionais e direitos previstos na legislação continuam relevantes. O aumento do número permitido não elimina as obrigações de registro e folha.
O que organizar antes de contratar?
- prever salários, encargos, férias, 13º salário e demais custos trabalhistas;
- confirmar a função, jornada e piso da categoria;
- realizar o registro e os eventos necessários no eSocial;
- recolher FGTS e contribuição patronal nos prazos;
- manter recibos, documentos e controles de jornada quando exigidos.
O eSocial reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O MEI empregador deve seguir as orientações oficiais e manter os dados atualizados. Antes de contratar uma segunda pessoa, valide a data de início da regra e os procedimentos operacionais atualizados.
Faça as contas antes de ampliar a equipe
Estime a receita mensal conservadora, os custos fixos e a sazonalidade. Não considere somente o salário: inclua encargos e direitos trabalhistas, custos de substituição e possíveis períodos de menor movimento. Uma planilha de fluxo de caixa ajuda a avaliar se a contratação cabe no orçamento sem comprometer pagamentos essenciais.
O teto de faturamento também muda
A mesma lei elevou progressivamente o limite anual do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, enquanto o teto de 2026 segue em R$ 81 mil. Planeje a equipe junto com o crescimento das vendas e acompanhe a receita bruta.
Perguntas frequentes
Posso registrar duas pessoas ainda em 2026?
A ampliação começa em 1º de janeiro de 2027. Até lá, siga a regra vigente e consulte a orientação oficial.
Posso pagar abaixo do salário mínimo?
A lei prevê salário mínimo ou piso salarial da categoria, respeitando a jornada e as demais regras trabalhistas aplicáveis.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 238/2026 e vigência
- Ministério do Empreendedorismo: teto e empregados do MEI
- eSocial para o MEI
Conteúdo informativo. A MEISP é uma plataforma privada de apoio ao empreendedor, sem vínculo com o Governo. Para contratar, consulte as regras trabalhistas oficiais ou profissional habilitado.
