Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026
O limite anual de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil até o fim de 2026, foi atualizado pela Lei Complementar nº 238/2026. O aumento será progressivo: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança não vale antes das datas previstas na lei.
Quais são os novos limites?
- Até 31 de dezembro de 2026: limite vigente de R$ 81 mil por ano;
- A partir de 1º de janeiro de 2027: limite de R$ 110 mil por ano;
- A partir de 1º de janeiro de 2028: limite de R$ 140 mil por ano.
O teto proporcional também importa para quem abre o CNPJ durante o ano. A lei e as orientações oficiais definem cálculo proporcional aos meses de atividade, por isso confira a regra aplicável ao seu caso antes de concluir que houve excesso.
Faturamento não é lucro
O limite considera receita bruta da atividade, não o dinheiro que sobra depois de pagar despesas. Registre vendas e serviços pelo valor bruto e mantenha documentos de suporte: notas, recibos, extratos e relatórios de vendas. Separar as contas pessoais das contas do negócio facilita esse controle.
O que o MEI deve fazer agora?
- Some a receita bruta mês a mês, incluindo vendas e serviços;
- Compare o total acumulado com o limite do ano correspondente;
- Guarde notas fiscais emitidas e comprovantes de recebimento;
- Projete os meses restantes e revise preços, custos e capacidade de atendimento;
- Se houver risco de desenquadramento, consulte contador ou canais oficiais antes de tomar decisões.
O novo limite muda o DAS?
O aumento do teto não significa que o valor mensal do DAS será automaticamente recalculado pelo faturamento. A guia do MEI segue a regra de recolhimento fixo da categoria, com componentes que podem variar conforme salário mínimo e atividade. Acompanhe as publicações oficiais sobre os valores de cada ano.
Posso voltar de ME para MEI?
A lei prevê possibilidade de enquadramento para empresas que atendam ao novo limite e aos demais requisitos do MEI. O teto, sozinho, não garante a opção: atividade permitida, natureza jurídica e outras condições precisam ser observadas. Confirme a elegibilidade no Portal do Simples Nacional e no Portal do Empreendedor.
Perguntas frequentes
Posso usar R$ 110 mil como teto ainda em 2026?
Não. Até 31 de dezembro de 2026, permanece o teto de R$ 81 mil. A primeira etapa começa em 1º de janeiro de 2027.
O limite de R$ 140 mil já vale em 2027?
Não. A etapa de R$ 140 mil passa a valer em 2028; em 2027, o valor previsto é R$ 110 mil.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo. A MEISP é uma plataforma privada de apoio ao empreendedor, sem vínculo com o Governo. Consulte as regras oficiais antes de decisões tributárias.
