Imprensa MEI SP · Atualizado em 16 de novembro de 2026
A Receita Federal informou que a remissão de débitos previdenciários do Microempreendedor Individual será aplicada automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo o órgão, o empreendedor não precisa protocolar pedido, inclusive quando a dívida estiver parcelada ou em cobrança. A medida foi prevista na Lei Complementar nº 238/2026.
Quais dívidas entram no perdão?
O benefício alcança a parcela de contribuição previdenciária do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, além de juros e multas relacionados. Na prática, a Receita informa que a regra alcança, em geral, os períodos até agosto de 2026. O cancelamento produz efeitos em 2027: até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos seguem válidos.
ICMS e ISS não são perdoados
O DAS pode reunir a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, valores de ICMS e ISS. O perdão noticiado pela Receita cobre a parte previdenciária federal. ICMS estadual e ISS municipal continuam devidos e podem exigir consulta aos órgãos competentes.
O que fazer se tenho parcelamento?
Se o parcelamento abranger somente os débitos previdenciários alcançados, a Receita prevê o encerramento automático. Se incluir também ICMS, ISS ou outras dívidas, o saldo deverá ser recalculado. Valores que já foram pagos não serão devolvidos. Confira o extrato depois da aplicação da medida e guarde os comprovantes.
Como manter o benefício?
Quem continuar enquadrado como MEI precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Se essa condição não for cumprida, a Receita informa que o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A condição não se aplica a quem já encerrou o MEI ou deixou de estar nessa categoria.
A DASN-SIMEI continua obrigatória
O perdão não elimina declarações anuais pendentes. A DASN-SIMEI continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. A Receita também orienta que quem discute esses débitos na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para o cancelamento. Em caso de dúvida sobre processo judicial ou composição do débito, procure orientação profissional.
Onde consultar a situação
Consulte os débitos no e-CAC da Receita Federal. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são consultadas no portal Regularize, da PGFN. Evite links enviados por mensagem e use os endereços oficiais.
Perguntas frequentes
Preciso pedir o perdão?
Segundo a Receita Federal, a aplicação será automática para os débitos abrangidos, sem pedido administrativo do MEI.
Todo o DAS atrasado será apagado?
Não. O anúncio trata da parcela previdenciária dentro dos critérios da lei. ICMS e ISS não entram; a situação de cada guia deve ser verificada.
Posso deixar de pagar o DAS de 2027?
Não. Para manter o benefício, a orientação divulgada exige pagamento em dia das guias de janeiro a junho de 2027.
Fontes oficiais
- Receita Federal: regras do perdão automático
- Lei Complementar nº 238/2026
- Parcelamento de débitos do MEI
Conteúdo informativo. A MEISP é uma plataforma privada de apoio ao empreendedor, sem vínculo com o Governo. Confirme sua situação nos canais oficiais.
